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Advocacia Trabalhista em Limeira

Advocacia Trabalhista em Limeira

O direito do trabalho, por alguns chamado de direito trabalhista é a área do direito cujo propósito e o de regular as relações entre os empregadores e seus empregados. O direito laboral (outra forma que o direito do trabalho é conhecido) foi estabelecido com base nas normas da CLT (consolidação das leis do trabalho), também pela constituição federal (que no sistema jurídico são um conjunto de leis superiores), e também por algumas leis mais esparsas, que são algumas leis que não podem ser encontradas na constituição ou em algum outro código.

Para nos; advogados da cidade de Limeira, é importante sabermos que em qualquer cidade do Brasil, no direito trabalhista sempre há o empregado e o empregador, estas duas figuras são as principais no direito laboral. Sendo o empregado uma pessoa física que presta algum serviço de forma contínua em seu ambiente de trabalho, que deve cumprir ordens de acordo com o seu cargo e função para o empregador. Sua remuneração é o salário acordado é que está prescrito na consolidação das leis do trabalho (CLT).
Já a outra figura é o empregador, que normalmente se trata de uma pessoa jurídica que, mediante o pagamento de um salário, contrata os serviços do empregado. Embora o empregador geralmente seja uma pessoa jurídica, ele também pode vir a ser uma pessoa física ou um grupo formado por empresas.

Entre estas duas partes (empregado e empregador), o direito trabalhista prevê que deve haver um contrato de trabalho, que se trata do instrumento que dá legitimidade dos direitos e deveres do empregado e representa diretamente a relação entre as partes. O contrato de trabalho irá sofrer variações de acordo com a função, o tipo de empresa e o serviço a ser prestado pelo empregador.
As origens do direito trabalhista se baseia no que foi instituído pela OIT (a organização internacional do trabalho). Além disso, os princípios do direito do trabalho(suas características) são o princípio protetor, o princípio da irrenunciabilidade e o da primazia da realidade.
O princípio protetor tem como objetivo proteger aquela que for a parte mais fraca entre o lado laboral e o fincanceiro. O princípio da irrenunciabilidade visa garantir os direitos do empregado, fazendo com que uma renúncia por parte do trabalhador não possua valor legal. Por fim, o direito da primazia da realidade constitui da obrigatoriedade de todos os contratos de trabalho serem escritos e documentados, assim como outros princípios.
Caso você possua dúvidas em relação a detalhes do direito trabalhista, consulte um advogado de Limeira, ele poderá sanar todas as suas dúvidas e lhe orientar como proceder em casos que devam envolver a justiça, abaixo o


Direito Tributário em Ribeirão Preto

Direito Tributário

Muitas pessoas aqui de Ribeirão Preto escutam falar a respeito, mas poucas de fato sabem o que é o direito tributário. Escrevi este artigo agora cedo, e ele tem como objetivo esclarecer este assunto. Na verdade, o direito tributário é uma área do direito que geralmente acaba sendo mal vista por todos. O direito tributário é a parte do direito financeiro cuja responsabilidade é a de criar e fazer valer a legislação sobre cobrança de impostos e taxas de nosso país.

Existem diversas formas de cobrança de tributos pelo estado e pela União, e é muito importante entendê-las. O que ocorre é que o estado e a União cobram um percentual monetário aos cidadãos de Ribeirão Preto referente aos seus serviços (Saúde, educação, segurança, etc.). Isto significa que, para alcançar os objetivos e cumprir os deveres estatais, o governo cobra dos cidadãos.
O direito tributário brasileiro consiste em um conjunto de normas tributárias, referentes aos custos de administração governamental e de realização de projetos. Para manter o estado de bem estar social de um país, seus cidadãos pagam tributos ao governo, que, por sua vez, converte o dinheiro arrecadado em produtos e serviços, que variam entre segurança e saúde pública até a realização de obras públicas.
No Brasil, o poder de tributar os cidadãos está dividido entre municípios, estados e união. A Constituição Federal traz as normas e princípios do direto tributário, tais como o principio da pessoalidade, da legalidade e da igualdade, apenas para citar um exemplo.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em outras palavras é a obrigação imposta a pessoas físicas e jurídicas de recolher valores para o estado. Vulgarmente chamamos os tributos de “impostos”, mas na verdade “imposto” é um tipo de tributo.
Impostos se caracterizam por não darem um retorno direto aos contribuintes. Isto quer dizer que, apenas citando um exemplo, o imposto pago por um carro (IPVA) não é revertido em melhoria das nossas rodovias.
Dentre os principais impostos federais brasileiros, temos o II (imposto sobre importação), o IE (imposto sobre exportação) e o IR (imposto de renda), dentre vários outros. O ICMS e o IPVA, que são bastante conhecidos, são impostos estaduais, ou seja de competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com os advogados em Ribeirão Preto, os principais impostos municipais são o IPTU e o ISS, nos quais a base de cálculo é determinada pelo município.
É muito importante informar-se sobre os seus deveres para com o Estado e manter-se em dia com suas obrigações fiscais para evitar problemas futuros e surpresas desagradáveis. Caso você tenha alguma dúvida, consulte um profissional capacitado aqui em Ribeirão Preto, de preferência um bacharel em direito devidamente qualificado e reconhecido pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).


Direito & Advocacia

codigo penal

Conforme os anos se passam, novas características de entendimento para o direito penal vão aparecendo. Seja buscando um angulo mais hostil a quem tenha cometido o crime, ou fazendo valer em totalidade uma lei estabelecida como um mecanismo para mostrar a sociedade que: Quanto mais grave o crime, mais severa será a punição, já dizia um amigo nosso aqui de Ribeirão Preto. O outro lado existe também: A “humanização do direito” onde os criminosos são tratados de maneira mais humana qualquer que tenha sido sua infração. Encontre aqui um escritório de advocacia em Ribeirão Preto

Toda a intenção do direito penal é defender os bens jurídicos essenciais (valor total no que se diz respeito ao direito).

Tomemos como exemplo um furto;  Onde a ataque à propriedade (bem jurídico) é o resultado. Já num assassinato, seria a lesão da vida da vítima (bem jurídico). Num sequestro, um atentado à liberdade (bem jurídico). Esse conjunto dos 3 crimes é aonde os bens jurídicos visto pelo Estado, vida, patrimônio e liberdade são atacados

 

Não pense que somente a proteção de bens jurídicos seja sua única e solene função, é de sabedoria comum que o direito faz valer os direitos do ser humano frente a força punitiva do Estado como acontece aqui em Ribeirão Preto. Tudo isso é hereditário da tradição liberal, porém em todo o âmbito jurídico, mesmo que democrático, o Estado de Polícia poderá sempre liderar quando se vir necessário, um regime de autoridade em prol da liberdade da pessoa.


OAB – Ordem dos advogados do Brasil. O que é?